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sexta-feira, 20 de julho de 2007

É greve mas é ilegal!


Ninguém pode se dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicas, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

A não ser que os advogados de uma comarca, em bloco, façam greve. Neste Caso:

"Advogados inscritos nesta comarca, reunidos em Assembleia de Comarca Extraordinária e a propósito do atraso nos pagamentos devidos no âmbito da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, deliberaram"(...)

a) "Suspender, a partir de 7 de Maio de 2007, e até à resolução deste problema, a organização e execução do serviço de escala para actos urgentes na comarca de Amarante;"
b) "Recusar, com efeitos a partir de 7 de Maio de 2007, o patrocínio oficioso nas acções cíveis relativas a nomeações efectuadas pela Delegação de Amarante e ou pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados;" (clique)
Publicada por ASA em 01:24
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